TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA O COMÉRCIO ONLINE - BIRKENSTOCK EUROPE GMBH (A PARTIR DE ABRIL DE 2025)
I. INFORMAÇÕES SOBRE VENDAS À DISTÂNCIA E SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS EM NEGÓCIOS ELETRÓNICOS
1. PARCEIRO CONTRATANTE
O teu parceiro contratante para todas as encomendas feitas no site www.birkenstock.com/pt é a
Birkenstock Europe GmbH
Burg Ockenfels
53545 Linz am Rhein
Alemanha
A sede social da empresa situa-se em Linz am Rhein, Alemanha
(registo comercial do Tribunal Distrital de Montabaur, HRB 27667)
NIF: PT 980 842 980
Diretor Geral: Nico Bouyakhf
Tel.: +351 (0) 211143996
E-mail: [email protected]
As encomendas efetuadas através da nossa loja online para Portugal só serão entregues a clientes em Portugal
2. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM NEGÓCIOS ELETRÓNICOS
Os bens oferecidos na loja online não representam qualquer oferta vinculativa para a celebração de um contrato de compra. Representam apenas um convite para enviar uma oferta vinculativa. Quando fazes a tua encomenda e clicas no botão “Encomendar com taxa”, fazes uma oferta vinculativa para celebrar um contrato de compra. Assim que recebermos a tua encomenda, receberás um e-mail que confirma a nossa receção da tua encomenda e indica os respetivos dados (“confirmação da receção da tua encomenda”). Nenhum contrato de compra entra em vigor através desta confirmação de receção da tua encomenda.
Depois de encontrares o produto que procuras, podes colocá-lo no carrinho de compras clicando no botão “Adicionar ao carrinho de compras” sem qualquer obrigação. Podes sempre ver o conteúdo do carrinho de compras sem qualquer obrigação ao clicares no ícone do carrinho de compras. Podes sempre alterar o número de produtos ou removê-los do carrinho de compras. Para comprares os produtos no carrinho de compras, clica no botão “Ir para o check out”. Ser-te-á pedido para introduzires os teus dados pessoais, selecionares uma forma de pagamento e confirmares as informações de cliente. Podes cancelar o processo de encomenda sempre que quiseres ou concluí-lo ao clicares no botão “Encomendar com taxa”. É claro que podes corrigir e/ou modificar os teus dados no processo de encomenda sempre que desejares.
Será informado da receção da sua encomenda e do envio da mercadoria encomendada por correio eletrónico assim que a mercadoria for entregue por nós à empresa de transporte (""Confirmação do contrato e do envio"").
No caso de pagamento por cartão de crédito, aceitaremos a sua encomenda assim que a conta do cartão de crédito for debitada ou no momento da expedição da mercadoria encomendada, consoante o que ocorrer primeiro.
Se pagar por PayPal, PayPal Express, Apple Pay, Transferência Bancária ou compra a crédito através da Klarna, aceitaremos a sua encomenda no momento da ordem de pagamento.
No caso de os produtos de uma encomenda única serem enviados em mais do que um pacote, poderá receber um contrato e uma confirmação de envio separados para cada pacote. Neste caso, é celebrado entre nós um contrato separado para a mercadoria indicada no respetivo contrato e confirmação de envio.
As encomendas só podem ser aceites se forem feitas por clientes com idade igual ou superior a 18 anos.
Por motivos técnicos, não podemos aceitar encomendas feitas por fax, carta ou e-mail.
3. INFORMAÇÕES SOBRE O TEU DIREITO DE REVOGAÇÃO PARA CONSUMIDORES
3.1 DIREITO LEGAL DE REVOGAÇÃO:
Apenas os nossos clientes que são consumidores na aceção da Secção 13 do Código Civil Alemão (BGB) têm direito ao seguinte direito de revogação.
Para além da regulamentação legal do direito de rescisão (prazo de rescisão de 14 dias), permitimos também voluntariamente, para estes consumidores, a rescisão num prazo de 30 dias.
INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DE REVOGAÇÃO
DIREITO DE RETRACTAÇÃO
Tem direito à retractação do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de retratação expira 14 dias a contar do dia em que o comprador adquire a posse física dos bens ou em que um terceiro, que não o transportador e indicado pelo comprador, adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de retractação, tem de nos comunicar
Birkenstock Europe GmbH, Burg Ockenfels, 53545 Linz am Rhein, Alemanha
E-mail: [email protected]
Tel.: +351 (0) 211143996
a sua decisão de retractação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de retractação, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de retractação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retractação seja enviada antes do termo do prazo de retractação.
EFEITOS DA RETRACTAÇÃO
Em caso de retractação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retractação do presente contrato. Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Deve devolver os bens ou entregar-no-los ou a
Birkenstock Europe GmbH
Marler Str. 181
46282 Dorsten
Alemanha
sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da retractação do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Assumimos os custos de devolução dos bens caso utilize a nossa etiqueta de devolução (autocolante de devolução) para o efeito.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
NOTAS:
Nos termos do artigo 312.ºg, parágrafo 2, n.º 1, do Código Civil Alemão (BGB), salvo acordo em contrário das partes, não existe direito de rescisão para os contratos relativos ao fornecimento de bens que não sejam produzidos em série e para cujo fabrico seja decisiva uma escolha ou determinação individual do consumidor ou que sejam claramente personalizados segundo as necessidades pessoais do consumidor. Para além disso, de acordo com o artigo 312g (2) n.º 3 do Código Civil Alemão (BGB), o direito de rescisão não se aplica a contratos para o fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene, caso o selo tenha sido removido após a entrega.
Formulário de revogação
(Se quiseres cancelar o contrato, preenche este formulário e devolve o.)
Birkenstock Europe GmbH
Burg Ockenfels
53545 Linz am Rhein
Alemanha
Tel.: +351 (0) 211143996
E-mail: [email protected]
Pelo presente, eu/nós (*) notifico/notificamos que cancelo/cancelamos (*) o meu/nosso (*) contrato para a compra dos seguintes bens (*).
Encomendados em (*)/recebidos em (*)
Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de notificação em papel)
Data
(*) Eliminar conforme adequado
3.2 INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE COMO UMA REVOGAÇÃO PODE SER PROCESSADA:
No caso de uma rescisão, deverá criar uma etiqueta de devolução online através do processo de devolução.
O seu direito legal de rescisão, de acordo com o ponto 3.1, não é afetado pelas informações e instruções do presente ponto 3.2.
4. OUTRAS INFORMAÇÕES (CORREÇÃO, ARMAZENAMENTO DO TEXTO DO CONTRATO, LINGUAGEM DO CONTRATO)
O texto do contrato não será guardado por nós e não pode ser acedido após a conclusão do processo de encomenda. No entanto, podes imprimir os dados da tua encomenda imediatamente após enviares a encomenda. O contrato é celebrado em inglês. Antes de fazeres a tua encomenda, ou seja, antes de clicares no botão “Encomenda com taxa”, terás a oportunidade de rever a encomenda e corrigir quaisquer erros de introdução. Revê cuidadosamente a tua encomenda.
II. OUTROS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS (GTC) DA BIRKENSTOCK EUROPE GMBH
Aplicam-se os seguintes termos e condições a todas as encomendas feitas através do site www.birkenstock.com/pt. Aplicam-se os termos e condições gerais válidos no momento da encomenda.
1. PREÇOS/DISPONIBILIDADE/RESTRIÇÕES DE ENTREGA
Os nossos preços incluem o IVA legal aplicável no momento da encomenda. Salvo indicação em contrário, cobramos uma taxa de entrega fixa. As condições vigentes relativas aos custos de envio e os eventuais limites para portes gratuitos serão informados durante o processo de encomenda.
Tem em atenção que, em determinados casos, apenas podemos oferecer ofertas especiais por um período limitado. Além disso, todas as ofertas estão sujeitas a disponibilidade. A disponibilidade de um produto depende dos requisitos do cliente (tamanho, cor, etc.) e é indicada para o respetivo produto.
2. TERMOS DE PAGAMENTO
2.1 FORMAS DE PAGAMENTO ACEITES/DISPOSIÇÕES GERAIS
Os bens podem ser pagos através de uma das seguintes formas de pagamento
• Cartão de crédito
• PayPal
• PayPal Express
• Apple Pay
Independentemente da forma de pagamento selecionada, receberás uma fatura por e-mail.
3. TERMOS DE ENTREGA
Data de entrega: Desde que a tua encomenda seja aceite, as mercadorias encomendadas serão normalmente entregues no prazo de 3 a 5 dias úteis.
A entrega será feita no endereço de entrega especificado pelo cliente. Este endereço tem de ser em Portugal. Serás informado por e-mail sobre a expedição. O envio será tratado pelos serviços de encomendas. O risco de perda acidental dos bens encomendados passa para o cliente assim que os bens lhe são entregues (Secção 446, frase 1, do Código Civil Alemão (BGB)) ou se estiver em incumprimento da aceitação (Secção 300 (2) do Código Civil Alemão (BGB)).
Para empresários de acordo com o artigo 14º do Código Civil Alemão (BGB), aplica-se o artigo 447º do Código Civil Alemão (BGB) relativamente ao momento da transferência do risco, em derrogação do artigo 446º S 1 do Código Civil Alemão (BGB).
Podemos efetuar entregas parciais, na medida do razoável para si. Caso sejam realizadas entregas parciais, suportamos os custos de envio adicionais.
4. ACEITAÇÃO DOS BENS
Para entregar a tua encomenda, utilizamos serviços de encomendas. Em caso de entrega de mercadorias danificadas, procede da seguinte forma: Se possível, comunica imediatamente os bens danificados ao funcionário do serviço de encomendas e documenta o grau e o âmbito dos danos. Isto não limita os teus direitos à garantia.
Pode recusar a receção de mercadorias danificadas ou devolver-nos essas mercadorias. No caso de uma devolução ou rejeição, utilize o formulário de devolução em anexo. Se tiver mais perguntas, pode contactar o nosso serviço de apoio ao cliente ou iniciar uma devolução na nossa página da Internet com a documentação necessária.
5. GARANTIA
Reservamo-nos o direito de propriedade de todos os bens por nós fornecidos até à receção do pagamento integral. Para fazer valer a nossa reserva de propriedade, temos o direito de exigir a restituição da mercadoria reservada, com exclusão de qualquer direito de conservação.
6. RESPONSABILIDADE POR DEFEITOS
Caso a mercadoria esteja danificada ou apresente outro defeito (por exemplo, entrega incompleta), assiste-lhe o direito à garantia legal em relação a nós.
7. RESPONSABILIDADE
7.1 A Birkenstock Europe GmbH será totalmente responsável por quaisquer danos resultantes de atentado à vida, danos corporais ou problemas de saúde resultantes de uma violação das obrigações por parte da Birkenstock Europe GmbH ou de um representante legal ou agente da Birkenstock Europe GmbH, bem como por quaisquer danos causados pela ausência de propriedades garantidas pela Birkenstock Europe GmbH .
7.2 A Birkenstock Europe GmbH será totalmente responsável por quaisquer danos causados pela Birkenstock Europe GmbH ou por um representante legal ou agente da Birkenstock Europe GmbH em casos de intenção dolosa ou negligência grosseira .
7.3 Em caso de violação de obrigações contratuais materiais por negligência ligeira, a responsabilidade da Birkenstock Europe GmbH será limitada aos danos diretos. Excluem-se os danos indiretos, como a perda de lucro e os danos morais, salvo nos casos previstos nos parágrafos 1, 2 e 5. Obrigações contratuais materiais são obrigações cujo cumprimento é essencial para o devido cumprimento do contrato e em cujo cumprimento uma parte pode sempre confiar .
7.4 Todas as responsabilidades adicionais por danos são excluídas, incluindo, mas não se limitando a, responsabilidade estrita .
7.A responsabilidade ao abrigo da Lei Alemã sobre Responsabilidade por Produtos (ProdHaftG) permanece inalterada.
8. PREDEFINIÇÃO/ DIREITO DE RETENÇÃO
No caso de incumprimento do pagamento, reservamo-nos o direito de cobrar juros de mora à taxa legal.
9. DIVERSOS
Os contratos celebrados ao abrigo destes termos e condições são regidos pela lei
da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
O local de cumprimento e a jurisdição para com os empresários é Munique, na Alemanha.
Informações de acordo com a Lei Alemã de Resolução Alternativa de Litígios
Não existe qualquer obrigação nem vontade de participar num procedimento de resolução de litígios perante um organismo de mediação do consumidor.
Em caso de litígio, os consumidores podem recorrer à Plataforma Online de Resolução de Litígios da Comissão Europeia em www.ec.europa.eu/consumers/odr.
10. CUSTOS DE ENVIO
Os preços indicados nas páginas dos produtos contêm o imposto de valor acrescentado legal e outros componentes de preços. Além dos preços indicados, cobramos 4,95 € por encomenda pela entrega em Portugal. A partir de um valor de encomenda de, pelo menos, 120 €, entregaremos os bens gratuitamente em Portugal (entrega padrão).
| Método de envio | Custos de envio |
| UPS | 4.95 € |
| UPS Express | 15.00 € |